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Artigo nº 6 e 7
Todos os resultados de Artigo nº 6 e 7
Conforme nº5 do Artigo 6º do Decreto-Lei n.º109-E ’’ O PPR é revisto ... na estrutura orgânica ou societária da entidade que justifique a revisão dos elementos referidos nos n.os 1 ou 2. ’’ encontra-se em fase de revisão.
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PPRCIC -Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
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