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Conforme nº5 do Artigo 6º do Decreto-Lei n.º109-E ’’ O PPR é revisto ... na estrutura orgânica ou societária da entidade que justifique a revisão dos elementos referidos nos n.os 1 ou 2. ’’ encontra-se em fase de revisão.
Fevereiro 2026
Artigo nº 6 e 7
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PPRCIC -Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Setembro 2025
Artigo nº 6 e 7
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Setembro 2025
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Artigo nº 6 e 7
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