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Regulamentos e Normas
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Todos os resultados de Regulamentos e Normas
Proposta de Regulamento
Setembro 2025
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Regulamento Municipal Apoio Arrendamento (nº759_2015)
Setembro 2025
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Fundo de Emergência Social no Âmbito do COVID-19
Setembro 2025
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Ação Social e Juventude - Publicação Aviso no D. R.
Setembro 2025
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Regulamento Transporte Público Taxis
Setembro 2025
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Regulamento Liquidação Taxas Operações Urbanização e Edificação
Setembro 2025
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Regulamento Cartão Senior
Setembro 2025
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Regulamento Programa de Apoio às Famílias do Município São João da Madeira_São João Solidário (nº420_2018)
Setembro 2025
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