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    Atualizado em janeiro 2026
    39 registos no total

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    Atualizado em setembro 2025
    5 registos no total

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    Todos os resultados de Regulamentos e Normas

    Nota Justificativa Regulamento

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    Aviso Abertura DR

    Setembro 2025

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    Proposta de Regulamento

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    Regulamento Municipal da Gestão da Mobilidade

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    Regulamento Edificação e Urbanização RMEU CMSJM

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    Paleta Cores RMEU

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    Regulamento Liquidação Taxas Operações Urbanização e Edificação

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    Regulamento Municipal Toponimia e Numeração Edificios CMSJM

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    Regulamento Hortas Comunitárias

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    Regulamento Publicidade e Ocupação Espaço Público Mobiliário Urbano

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    Regulamento Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana

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    Regulamento Mercado Municipal

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