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Regulamentos e Normas
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Regulamento Municipal Apoio Arrendamento (nº759_2015)
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Fundo de Emergência Social no Âmbito do COVID-19
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Regulamento Transporte Público Taxis
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Ação Social e Juventude - Publicação Aviso no D. R.
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Regulamento Liquidação Taxas Operações Urbanização e Edificação
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Regulamento Cartão Senior
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Regulamento Programa de Apoio às Famílias do Município São João da Madeira_São João Solidário (nº420_2018)
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Proposta de Regulamento
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Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos
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Utilização da Torre da Oliva
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Regulamento Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana
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Regulamento Municipal da Gestão da Mobilidade
Setembro 2025
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