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Regulamentos, Impostos, Taxas e Tarifas
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Nota Justificativa Regulamento
Setembro 2025
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Aviso Abertura DR
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Proposta de Regulamento
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Regulamento Municipal da Gestão da Mobilidade
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Regulamento Edificação e Urbanização RMEU CMSJM
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Paleta Cores RMEU
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Regulamento Liquidação Taxas Operações Urbanização e Edificação
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Regulamento Municipal Toponimia e Numeração Edificios CMSJM
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Regulamento Hortas Comunitárias
Setembro 2025
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Regulamento Publicidade e Ocupação Espaço Público Mobiliário Urbano
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Regulamento Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana
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