Transparência Administrativa

Em cumprimento do disposto nos artigos 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o município de S. João da Madeira publicita a seguinte informação:

• Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma;
• Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão;
• Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social;
• Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão;
• Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública;
• Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados;
• Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados;
• Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso;
• Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor;
• Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor;
• Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes;
• Avisos sobre os procedimentos pré -contratuais mais relevantes;
• Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões;
• Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., se aplicável.
• Artigo nº 6 e 7